O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou, por meio de liminar concedida pelo desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, a inclusão das marcas de apostas esportivas e jogos online Vaidebet, Obabet e Betpix365 na lista de operadores autorizados a atuar em âmbito nacional durante o período de adaptação estabelecido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
A decisão inicial, proferida em 14 de fevereiro de 2025, atendeu ao pedido da BPX Bets Sports Group Ltda, controladora das referidas marcas, que alegou prejuízos significativos devido à ausência de suas plataformas na lista oficial de operadores autorizados. Apesar da intimação regular, a União não cumpriu a determinação dentro do prazo estipulado, levando o magistrado a reiterar a ordem em nova decisão nesta quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025.
O desembargador destacou que decisões judiciais com medidas urgentes exigem estrita observância aos prazos fixados, em respeito aos princípios de celeridade e efetividade processual. A inércia injustificada da Administração Pública, segundo ele, configura resistência indevida ao comando judicial, podendo resultar na apuração de eventual crime de desobediência em caso de continuidade da omissão. Para assegurar o cumprimento da ordem, foi estabelecida uma multa diária de R$ 10 mil, a contar da ciência da decisão.
A BPX Bets Sports Group Ltda argumentou que a exclusão de suas marcas da lista de operadores autorizados causava graves prejuízos à sua atividade empresarial. A União, por sua vez, justificou a ausência inicial das plataformas com base em suspeitas criminais envolvendo o sócio majoritário da empresa, José André da Rocha Neto, que foi alvo da Operação Integration, investigação policial que apura exploração de jogos ilegais e lavagem de dinheiro.
Senacom firma acordo com SPA
A SPA e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) firmaram recentemente um Acordo de Cooperação Técnica para proteger os direitos dos apostadores no mercado regulado de apostas de quota fixa. A parceria prevê a produção de materiais informativos e a exigência de que todas as empresas de apostas participem da plataforma Consumidor.gov.br, ampliando a proteção dos consumidores e permitindo um monitoramento mais eficaz das práticas do setor.
A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, permitindo que apenas empresas autorizadas ofereçam seus serviços. Uma das exigências é o uso da extensão “.bet.br” nos sites das operadoras, garantindo maior segurança e transparência aos apostadores.
A decisão do TRF-1 reforça a importância do cumprimento das determinações judiciais e destaca a necessidade de uma atuação célere e eficaz por parte da Administração Pública, especialmente em setores econômicos emergentes e regulamentados, como o de apostas esportivas e jogos online.
