As casas de apostas autorizadas a operar no Brasil precisam apresentar, até o dia 17 de março, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A exigência faz parte das medidas de regulamentação do setor implementadas pelo Ministério da Fazenda.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável por fiscalizar e regulamentar o mercado de apostas, enviou ofícios às empresas de apostas nesta semana cobrando a apresentação desses documentos. As notificações foram direcionadas tanto às operadoras já autorizadas quanto às que operam sob decisões judiciais.
Os planos exigidos devem detalhar critérios, diretrizes e ações específicas para identificar e prevenir possíveis crimes financeiros no setor. Caso não cumpram a determinação, as empresas poderão ser alvo de sanções regulatórias.
Regulação do setor de apostas
Desde 1º de janeiro de 2025, apenas as plataformas devidamente autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem operar no Brasil. Cada empresa pagou uma outorga de R$ 30 milhões para garantir sua licença de funcionamento, válida por cinco anos, com encerramento em 31 de dezembro de 2029.
O Governo, em parceria com a Anatel, já bloqueou mais de 1.000 websites de casas de apostas que não faziam parte da lista de operadores autorizados, evitando que usuários caíssem em golpes.
Além disso, as casas de apostas devem cumprir uma série de requisitos, incluindo a obrigação de utilizar domínios com a extensão ".bet.br". A regulamentação busca corrigir problemas estruturais do setor e reduzir riscos como o superendividamento dos apostadores.
A medida reforça o compromisso do governo em aumentar a segurança e a transparência no mercado de apostas esportivas, garantindo que as operações ocorram de forma responsável e dentro das normas estabelecidas.
