O Governo Federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, anunciou a criação de um cadastro nacional destinado a identificar pessoas proibidas de realizar apostas em plataformas online, conhecidas como "bets". A iniciativa visa reforçar o controle e a transparência no crescente mercado de apostas esportivas no Brasil.
Implementação está próxima
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, informou que o sistema entrará em consulta pública entre abril e junho de 2025, permitindo que a sociedade e as empresas do setor contribuam com sugestões para o aprimoramento da medida.
A expectativa é que o cadastro esteja operacional no segundo semestre deste ano. "No segundo trimestre, pretendemos colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e feedbacks que tivermos, possamos implementá-lo. A ideia é que, já no segundo semestre, isso seja efetivado, a depender das soluções", afirmou Dudena.
Público Alvo do Cadastro
De acordo com a legislação vigente, diversos grupos estão proibidos de participar de apostas, incluindo:
- Técnicos e jogadores de futebol
- Árbitros
- Menores de 18 anos
- Membros de órgãos reguladores
Além desses, o cadastro incluirá indivíduos impedidos por decisões judiciais específicas. A solução tecnológica buscará centralizar essas informações, garantindo que as casas de apostas não aceitem cadastros de pessoas legalmente proibidas de participar.
Fiscalização encontra dificuldades
Desde a regulamentação do mercado de apostas, concluída em 31 de dezembro de 2024, o governo tem intensificado ações de fiscalização. Até o momento, 68 empresas foram autorizadas a operar no país, resultando em 70 outorgas e 153 marcas registradas.
Essas empresas contribuíram com R$ 2,1 bilhões em outorgas, cada uma no valor de R$ 30 milhões. Paralelamente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi acionada para bloquear 11.555 sites de apostas considerados ilegais. Em janeiro de 2025, foram realizadas 75 ações de fiscalização direcionadas a influenciadores digitais que promoviam plataformas não autorizadas.
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. Contudo, a fiscalização enfrenta desafios operacionais para garantir o cumprimento dessa determinação.
Dudena reconheceu a complexidade da situação: "As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como devem ser aplicadas. Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões."
A criação deste cadastro nacional representa um passo significativo na promoção de um ambiente de apostas mais seguro e transparente no Brasil, alinhando-se às melhores práticas internacionais e protegendo os cidadãos de possíveis abusos associados ao jogo.
