A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU) uma série de portarias que autorizam o funcionamento definitivo de mais 37 sites de apostas no Brasil. Com isso, o mercado de apostas esportivas segue sua consolidação no país sob regulamentação.
Autorização definitiva e valores envolvidos
A autorização concedida tem validade de cinco anos, com encerramento previsto para 31 de dezembro de 2029. Cada empresa pagou uma outorga de R$ 30 milhões para operar legalmente no Brasil. Grande parte dessas plataformas já havia recebido uma licença temporária em outubro de 2024 e agora obtiveram a aprovação definitiva para seguir no mercado nacional.
Lista das novas casas de apostas autorizadas até 2029
As seguintes empresas receberam a autorização definitiva para atuar no Brasil:
- BETANO
- SPORTINGBET
- BETBOO
- BETFAIR
- NOVIBET
- BET365
- APOSTA GANHA
- 4PLAY
- PAGOL
- SEUBET
- H2 BET
- VBET
- VIVARO
- CASA DE APOSTAS
- BET SUL
- JOGO ONLINE
- SUPREMABET
- MAXIMABET
- XPBET
- BETESPORTE
- LANCE DE SORTE
- BETSPEED
- SORTE ONLINE
- LOTTOLAND
- SORTENABET
- BETOU
- BETFUSION
- AFUN
- AI
- 6Z
- GIGABET
- QGBET
- VIVASORTE
- STAKE
- RIVALO
- MEGAPOSTA
- BANDBET
Com a regulamentação em vigor desde 1º de janeiro de 2025, todas as casas de apostas devem cumprir uma série de requisitos para operar legalmente no país. Entre as exigências, está a obrigatoriedade de manter seus sites sob o domínio “.bet.br”.
Regras para operação no Brasil
O governo brasileiro estabeleceu diretrizes rigorosas para garantir a transparência e a segurança no setor. Algumas das principais regras são:
- Proibição de crédito para apostas e de bônus de boas-vindas
- Identificação obrigatória dos apostadores via CPF e reconhecimento facial.
- Controle rigoroso dos fluxos financeiros.
- Monitoramento para evitar fraudes e lavagem de dinheiro.
- Implementação de práticas de jogo responsável.
A legislação que regulamenta o setor foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro de 2023. Para operar no Brasil, as empresas devem estar constituídas conforme a legislação nacional, com sede e administração dentro do território brasileiro. Além disso, o pagamento da licença de R$ 30 milhões é obrigatório para obtenção da autorização.
A lei também proíbe a participação de algumas categorias de pessoas nas apostas, incluindo:
- Proprietários e funcionários das próprias casas de apostas.
- Agentes públicos responsáveis pela fiscalização do setor.
- Pessoas com acesso privilegiado aos sistemas de apostas.
- Atletas, árbitros e dirigentes esportivos que possam influenciar resultados.
- Indivíduos diagnosticados com ludopatia (vício em jogos de azar).
Além disso, o texto inclui regras específicas para cassinos online e publicidade das empresas do setor, estabelecendo penalidades para quem descumprir as normas.
Impactos da regulamentação
O governo espera que a regulamentação do mercado de apostas ajude a corrigir problemas estruturais do setor, reduzindo riscos como fraudes, lavagem de dinheiro e superendividamento dos apostadores. Com essas novas diretrizes, o Brasil dá mais um passo rumo à consolidação de um ambiente de apostas seguro e responsável para os jogadores e operadores do mercado.
