A Justiça Federal determinou que as casas de apostas online que operam no Brasil passem a exibir, tanto em seus sites quanto em suas propagandas, mensagens alertando sobre a proibição do uso de benefícios sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para realizar apostas.
A decisão liminar foi assinada no dia 13 de junho pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, da Justiça Federal de São Paulo, em resposta a uma ação movida pela Educafro e pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan. O objetivo das entidades é proteger a população em situação de hipervulnerabilidade dos riscos da exploração financeira por meio de jogos de azar.
Bets têm 45 dias para se adequar
As operadoras de apostas, incluindo aquelas vinculadas ao Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), e a própria União têm até 45 dias para implementar os avisos em suas plataformas. A ação ainda pede que as empresas desenvolvam mecanismos capazes de impedir o cadastro de beneficiários dos programas sociais com base em dados do CadÚnico.
Para viabilizar isso, os autores solicitam que o governo federal compartilhe a base de dados de CPFs dos inscritos no Bolsa Família com as plataformas de apostas, algo que ainda dependeria de decisão judicial e parecer técnico sobre privacidade e proteção de dados.
Multa bilionária e críticas à inércia estatal
Caso a medida seja descumprida ou leve a uma condenação definitiva, a ação solicita uma multa de R$ 500 milhões a ser aplicada contra as empresas de apostas. Frei David Santos, diretor-executivo da Educafro, criticou a demora do Estado em proteger os mais pobres:
“A liminar revela a inaceitável demora do Estado em cumprir um dever constitucional elementar”, afirmou, mencionando que o STF já reconheceu a responsabilidade da União em proteger populações vulneráveis contra a exploração por mecanismos predatórios.
As entidades afirmam, com base em dados do Banco Central, que cerca de R$ 3 bilhões em recursos oriundos do Bolsa Família já teriam sido enviados para empresas de apostas. O programa federal atende atualmente cerca de 54 milhões de brasileiros.
Precedente que pressiona políticas públicas e o setor de apostas
A liminar reforça a pressão sobre o setor de apostas para intensificar ações de responsabilidade social e fortalecer mecanismos de proteção contra o endividamento de grupos em risco. Além disso, cria um novo precedente judicial que pode levar a maiores exigências por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e do Ministério da Fazenda em relação a políticas de compliance e rastreamento de usuários.
A medida também pode acelerar debates sobre integração de bancos de dados públicos e ferramentas de verificação de identidade com foco em evitar que benefícios sociais sejam utilizados para apostas, algo que já é prática em países como o Reino Unido.
