Após intensos debates entre o Ministério da Fazenda e o Congresso, a nova Medida Provisória (MP) sobre tributação de apostas e operações financeiras avançou nesta terça-feira (7), com aprovação pela comissão mista por 13 votos a 12. O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A MP apresentada como alternativa ao antigo decreto do IOF, considerado inconstitucional, mantém a tributação das apostas esportivas, mas elimina o aumento de imposto sobre as operadoras, decisão que havia causado atrito entre o governo e o setor.
Segundo o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o texto busca equilibrar o orçamento federal para 2026, sem desestimular a atividade de apostas regulamentadas. O parlamentar destacou que, com as concessões feitas ao setor, a nova previsão de arrecadação é de R$ 17 bilhões até o fim de 2026, abaixo dos R$ 20,8 bilhões inicialmente estimados.
Casas de apostas seguem tributadas, mas com ajustes
Um dos principais pontos do texto aprovado é a manutenção da alíquota de 12% sobre a receita bruta das casas de apostas, sem acréscimo adicional, conforme proposta anterior do Ministério da Fazenda. A medida foi celebrada por representantes do setor, que temiam uma elevação para 18%.
Além disso, a MP incorpora o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets), que permitirá a repatriação de valores enviados ao exterior por operadoras que ainda não haviam regularizado suas atividades no Brasil.
O programa prevê taxação de 15% sobre o montante declarado, com expectativa de arrecadar R$ 5 bilhões, equivalente a cerca de três anos de tributação ordinária do setor.
Zarattini reforçou que o mecanismo “garante ao governo uma receita imediata sem comprometer o equilíbrio econômico das plataformas licenciadas, que já enfrentam aumento de custos com compliance e auditorias”.
Impacto fiscal e consenso político
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo chegou a um consenso com os líderes partidários para garantir a aprovação da MP. Segundo ele, as mudanças foram necessárias para evitar uma queda abrupta de arrecadação, após a exclusão do IOF sobre apostas.
“Estamos diante de um acordo político importante. A retirada do aumento do imposto foi compensada por medidas de repatriação e ajustes em outros pontos da MP. O objetivo é preservar a estabilidade fiscal e dar previsibilidade ao setor regulado”, declarou Haddad.
O ministro também destacou que parte da arrecadação será destinada ao Fundo Nacional do Esporte e a programas de saúde mental e prevenção ao vício em jogos, reafirmando o compromisso do governo com práticas responsáveis no mercado de apostas.
Prazo e próximos passos
A MP tem validade imediata, mas precisa ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado até quarta-feira (8) para não perder eficácia. Caso aprovada, o governo deverá publicar em até 30 dias o decreto regulamentando o RERCT Bets e os novos parâmetros fiscais do setor.
Com a aprovação iminente, o Brasil avança em mais uma etapa do processo de regulamentação completa das apostas online, que já se tornou uma das principais fontes de arrecadação emergente do país em 2025.
