A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 1.303/2025 ouvirá nesta quarta-feira o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir o novo pacote de alterações tributárias proposto pelo governo federal.
A MP, editada em junho, promove mudanças significativas na tributação sobre apostas esportivas, investimentos e ativos digitais. Entre os pontos de maior destaque está o aumento da alíquota de imposto sobre a receita bruta (GGR) das bets, que passará de 12% para 18%, impactando diretamente operadoras licenciadas que atuam no mercado brasileiro de apostas online.
O que muda com a MP 1.303?
Além da elevação da carga tributária para as apostas, o texto da medida também propõe:
Unificação da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em 17,5% para rendimentos de aplicações de renda fixa, substituindo a atual tabela regressiva;
Tributação de fundos até então isentos, como LCI, LCA, FIIs e Fiagros, que passarão a recolher 5% de IRRF;
Novas regras para ativos virtuais, operações em bolsa de valores e empréstimos de ativos;
Tributação de investidores estrangeiros, que atuam no mercado financeiro nacional.
Comissão terá plano de trabalho e novas audiências
A comissão mista da MP 1.303/2025 é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A primeira reunião será dedicada à oitiva do ministro Haddad e à deliberação de requerimentos e do plano de trabalho.
Ao todo, estão previstas quatro audiências públicas ao longo do mês de agosto, com temas que também envolvem:
Tributação de ativos hoje isentos;
Aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para fintechs e bolsas;
Mudanças no seguro-defeso para pescadores artesanais;
Transformação de funções gratificadas em comissionadas no Ministério da Fazenda.
Impacto no mercado de apostas
A proposta de elevar a alíquota das bets para 18% gerou preocupações entre operadores e analistas, que temem uma redução na competitividade do setor regulado frente ao mercado ilegal. Representantes de casas licenciadas devem pressionar por ajustes na carga tributária durante as próximas discussões no Congresso.
A expectativa é que, mesmo com o aumento do imposto, o setor continue sendo uma importante fonte de arrecadação para o governo federal, especialmente após a regulamentação oficial que entrou em vigor em janeiro de 2025.
