Durante uma sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas nesta terça-feira (8), o presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, afirmou que a instituição não possui os poderes legais necessários para bloquear sites de apostas ilegais no país.
Segundo Galípolo, toda a fiscalização e sanção no setor de apostas está atualmente concentrada na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. O Banco Central só pode atuar após ser notificado pela SPA, e mesmo assim, sua intervenção se limita a instruir instituições financeiras a encerrarem o relacionamento com empresas de jogos não autorizadas — ele mesmo não pode bloquear transações diretamente.
“A SPA é quem define o que está autorizado ou não”, destacou o presidente do BC.
“Nós não temos autoridade legal para agir sobre transações envolvendo apostas ilegais. Isso está fora do nosso escopo de atuação.”
Falta de estrutura legal dificulta combate a sites ilegais
Galípolo também apontou que muitas das movimentações suspeitas de lavagem de dinheiro são encaminhadas ao COAF, ao Ministério Público e à Polícia Federal. Ele reforçou que, embora o Banco Central atue na prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, falta um arcabouço legal mais robusto para coibir operações com sites de apostas ilegais.
A situação preocupa, principalmente diante da estimativa apresentada por Rogério Antônio Lucca, secretário-executivo da SPA, que revelou que entre R$ 12 bilhões e R$ 18 bilhões por mês são movimentados em apostas ilegais no Brasil.
Bloqueio do uso do Bolsa Família para apostas também está fora do alcance
Outro tema abordado foi a tentativa de impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos para apostas. O senador Dr. Hiran Gonçalves perguntou se o Banco Central teria como restringir essas transações, mas Galípolo foi claro ao dizer que isso também não está dentro da alçada da instituição.
“Não está dentro da nossa jurisdição, escopo, nem temos autoridade para fazer isso.”
Apesar da proposta da SPA de proibir o uso de recursos sociais em apostas — medida que deverá ser oficializada em breve —, Galípolo alertou que isso pode ser difícil de implementar. Dados do Ministério do Desenvolvimento Social mostram que apenas 3% dos beneficiários sacam o valor em dinheiro; o restante usa o cartão bancário, o que dificultaria esse controle específico.
