O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, declarou que as empresas de apostas esportivas que operaram de forma irregular no Brasil têm obrigações fiscais pendentes, mesmo aquelas que atualmente estão regularizadas. A afirmação foi feita nesta terça-feira (11), durante sua participação na CPI do Senado que investiga o setor de apostas online.
Segundo Barreirinhas, cobrar tributos de empresas sediadas no exterior pode ser um desafio, mas muitas delas mantinham operações no Brasil, ainda que informalmente. “Sabemos que algumas estavam registradas fora do país, mas, na prática, tinham estrutura e funcionários aqui. Se isso aconteceu, elas devem tributos ao Brasil”, explicou.
Empresas que estão regulamentadas podem ser cobradas
Ele ressaltou que as empresas que buscaram a regularização no país terão um voto de confiança, mas isso não significa que o passado delas deixará de ser analisado. “Se no passado essas empresas obtiveram receita ou faturamento no Brasil, elas têm tributos a pagar”, completou.
Além disso, o secretário reforçou que todas as operadoras sem registro no governo federal são consideradas ilegais, pois podem estar cometendo infrações contra a legislação tributária. “Quem segue fora da legalidade será tratado conforme o Código Tributário e, se necessário, com o Código Penal, em parceria com o Ministério Público”, afirmou.
Atualmente, 80 empresas possuem autorização do Ministério da Fazenda para operar apostas esportivas de cota fixa no Brasil. Dessas, 80 garantiram sua atividade por meio de decisões judiciais. A última atualização da lista ocorreu em 26 de fevereiro.
