A CPI das Bets ouviu nesta terça-feira (11) o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakyama Barreirinhas, que defendeu uma tributação mais rígida sobre os ganhos de apostadores como forma de desencorajar o crescimento das apostas virtuais no Brasil. Ele destacou que, embora a proposta tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional em 2024, a tributação dos prêmios obtidos em jogos de apostas precisa ser reconsiderada.
— Minha posição é clara: o apostador deve pagar Imposto de Renda. Esse imposto não tem apenas um objetivo arrecadatório, mas também uma função dissuasória, para evitar o incentivo ao jogo. No Brasil, estamos tratando apostadores com mais benefícios fiscais do que empresas tributadas pelo lucro real. Isso é uma distorção — afirmou o secretário.
Atualmente, a legislação prevê a tributação, mas permite que sejam descontadas as perdas com outras apostas antes de calcular o imposto devido. Para Barreirinhas, essa regra acaba funcionando como uma isenção na prática.
Impacto das apostas na arrecadação
O presidente da CPI, senador Dr. Hiran (PP-RR), enfatizou a necessidade de maior controle sobre a proliferação das empresas de apostas no país, citando uma "renúncia fiscal gigantesca" devido à falta de regulamentação rigorosa no setor. Ele também expressou preocupação com a forma como o estilo de vida ostentado pelos donos das plataformas e influenciadores digitais impacta os jovens brasileiros.
— O luxo exibido por empresários do setor e influenciadores cria uma falsa impressão de que apostar é um caminho fácil para a riqueza — alertou o senador.
Segundo um estudo da Consultoria do Senado, a perda de arrecadação decorrente da atividade das apostas pode chegar a R$ 50 bilhões em tributos entre 2019 e 2030.
Discussão sobre tributação seletiva
A relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), sugeriu que o Congresso avalie mudanças na legislação tributária para o setor. Ela citou o Imposto Seletivo, inserido na reforma tributária, como um possível modelo. Segundo Soraya, produtos considerados prejudiciais à sociedade, como cigarros e bebidas alcoólicas, são taxados em percentuais muito superiores ao aplicado sobre as apostas online.
— O cigarro pode ser tributado em 250%, bebidas alcoólicas chegam a 61%, enquanto os jogos de aposta pagam apenas 12%. Precisamos rever essa política — argumentou a senadora.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) sugeriu uma reunião reservada da CPI para que técnicos da Receita Federal possam compartilhar informações sem comprometer sigilos fiscais. Ela também levantou dúvidas sobre a eficácia do cruzamento de dados dentro da Receita, afirmando que o órgão "falhou feio" na fiscalização das apostas.
Pix e monitoramento de empresas
O requerimento de convocação do secretário Barreirinhas foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que questionou a Receita sobre a perda de arrecadação entre 2019 e 2023, período em que as apostas operaram sem regulamentação, resultando em um prejuízo estimado de R$ 3 bilhões. O senador também perguntou se existem mecanismos para bloquear pagamentos a sites irregulares via Pix.
O secretário explicou que o Banco Central é responsável pelo sistema de pagamentos e que a Receita Federal não tem autonomia para impor restrições ao uso do Pix. Ele informou que a chegada dos primeiros dados fiscais das empresas de apostas só ocorreu recentemente, com a entrada em vigor da Lei 14.790/2023, e que um grupo especial foi criado para monitorar as questões tributárias do setor.
— Agora temos um ambiente regulatório definido. Há 80 empresas dentro da legalidade e muitas outras operando de forma irregular. Precisamos tratar esses dois grupos de maneira diferente — pontuou Barreirinhas.
Novas convocações e pedidos de informação
Durante a sessão, a CPI aprovou sete requerimentos para novas convocações e solicitações de dados. Entre eles, está o pedido da senadora Soraya Thronicke para a convocação da empresária Adélia de Jesus Soares, dona da Payflow Processadora de Pagamentos Ltda. De acordo com as investigações, Adélia teria ajudado uma organização estrangeira a operar jogos de azar ilegalmente no Brasil, usando sua empresa como fachada.
A advogada também teria atuado na defesa da influenciadora Deolane Bezerra, acusada de envolvimento em esquemas ilícitos relacionados a apostas.
Outro requerimento aprovado, apresentado pelo senador Izalci Lucas, solicita informações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda sobre os critérios usados para classificar determinadas empresas de apostas online como "não autorizadas".
