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SPA autoriza Cbet, Verbet e Fanbit a operarem apostas esportivas e jogos online no Brasil até 2029

23 abr., 2025

Após cumprir exigências técnicas, 7MBR Ltda é liberada pela Secretaria de Prêmios e Apostas

Especialista em apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira (22) a Portaria nº 844/2025, que autoriza oficialmente a empresa 7MBR Ltda a operar apostas esportivas de quota fixa no Brasil. A licença, válida até 31 de dezembro de 2029, engloba três marcas populares no segmento: Cbet, Verbet e Fanbit.

A decisão marca a reversão da suspensão imposta no dia 11 de abril, quando a 7MBR teve sua autorização provisória revogada por não apresentar, dentro do prazo estabelecido, os certificados técnicos obrigatórios exigidos pela regulamentação brasileira. Entre os documentos ausentes estavam certificações referentes ao sistema de apostas, apostas esportivas, servidor remoto de jogos (RGS) e integração.

Regularização e retorno ao mercado

Com a publicação da portaria, a SPA reconhece que todas as exigências legais foram cumpridas. A 7MBR afirmou, em nota, que enfrentava “desafios administrativos e burocráticos” no processo de adequação à nova regulamentação, mas que “tudo foi definitivamente resolvido” e que sua plataforma estará “totalmente online”, com os jogos novamente disponíveis aos usuários.

Além da 7MBR, a Portaria nº 787/2025, publicada anteriormente, também havia suspendido as atividades da Pixbet Soluções Tecnológicas (Pixbet, Flabet e Bet da Sorte) e da TQJ-Par (Baú Bingo, Tele Sena Bet e Bet do Milhão), que tem como sócio o Grupo Silvio Santos.

A Pixbet já conseguiu reverter a decisão judicialmente e retomou as operações, inclusive reestreando sua marca FlaBet na camisa do Flamengo. Já a TQJ ainda não obteve a autorização definitiva, mas afirma que mantém os planos de iniciar as operações no segundo semestre de 2025.

Licença garante operação por quase 5 anos

A autorização da 7MBR Ltda reforça a importância da adequação técnica e jurídica das empresas ao novo marco regulatório do setor de apostas no Brasil, em vigor desde janeiro de 2025. Com a liberação, Cbet, Verbet e Fanbit passam a figurar entre as marcas oficialmente reconhecidas para operar legalmente no território nacional.