O Ministério da Fazenda anunciou que, a partir do dia 1º de outubro de 2025, entra em vigor a nova alíquota de 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) das empresas de apostas que atuam no Brasil. O percentual representa um aumento expressivo em relação ao modelo atual, que cobra 12% sobre a receita bruta das operadoras (valor total arrecadado menos os prêmios pagos aos jogadores).
A medida foi confirmada na noite de quinta-feira (12) como parte da Medida Provisória (MP) que inclui alternativas ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A expectativa do governo é arrecadar R$ 284,9 milhões ainda em 2025 com a nova cobrança, valor que pode chegar a R$ 1,7 bilhão em 2026 e 2027.
No total, as mudanças previstas na MP devem gerar R$ 31,4 bilhões em receitas extras até 2026, com impacto direto em setores estratégicos da economia, segundo o plano da equipe econômica.
Ameaça à sustentabilidade das casas legalizadas
O aumento da carga tributária provocou reação imediata dos principais representantes do setor regulado. ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) firmaram um pacto em defesa das operadoras legalizadas.
As duas entidades, que juntas representam cerca de 95% do mercado regularizado, consideram que a nova alíquota pode inviabilizar financeiramente diversas empresas que investiram alto para atuar dentro das normas estabelecidas em 2025.
Segundo a nota conjunta, só em 2025 as operadoras legalizadas devem contribuir com mais de R$ 4 bilhões em tributos, valor que estaria em risco caso o mercado se retraia ou migre para a informalidade.
Nota oficial da ANJL critica duramente a decisão
O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, destacou em nota que o aumento compromete todo o equilíbrio do setor:
“Empresas que investiram R$ 30 milhões na outorga e seguem a lei agora enfrentam um cenário de inviabilidade econômica. As consequências esperadas incluem fuga de operadoras, queda nos investimentos, perda de empregos e crescimento do mercado ilegal.”
A entidade ainda alertou que a elevação da alíquota, somada a outras exigências legais, eleva a carga tributária total do setor para mais de 50%, tornando a operação formal praticamente insustentável. Além disso, a mudança ameaça comprometer políticas públicas que hoje recebem parte dos recursos oriundos das apostas, como projetos ligados à saúde e ao esporte.
Diálogo e previsibilidade são exigências do setor
Apesar do tom crítico, tanto ANJL quanto IBJR reforçaram sua disposição para manter um diálogo construtivo com o Governo Federal, buscando alternativas que garantam equilíbrio fiscal sem destruir o ambiente regulado que começou a ser implementado oficialmente em janeiro deste ano.
As entidades defendem que qualquer alteração tributária deve respeitar princípios de previsibilidade e segurança jurídica, fundamentais para consolidar o setor no país e manter a arrecadação ativa sem estimular a informalidade.
