A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 817/2025, que institui a agenda regulatória para o biênio 2025/2026. Com foco no fortalecimento do ambiente regulatório e no combate ao jogo patológico, a agenda foi construída a partir de uma consulta pública por meio da plataforma Participa + Brasil e uma audiência pública.
Assinada pelo secretário Régis Dudena, a nova agenda foi estruturada em três eixos principais: promoção do Jogo Responsável, estímulo à transparência regulatória e fortalecimento das atividades de fiscalização. Entre os principais projetos previstos estão a criação de um sistema nacional de apostas, a regulamentação da cadeia econômica de prestadores de serviços de apostas e o aprimoramento dos canais de atendimento ao consumidor.
Ações estratégicas até 2026
A agenda foi dividida por trimestres, com metas distribuídas ao longo dos próximos dois anos. Ainda em 2025, o foco estará no desenvolvimento de ferramentas de prevenção ao jogo problemático, como a plataforma de autoexclusão de apostadores, e na criação de um selo distintivo que identifique operadores de apostas devidamente autorizados pela SPA. Além disso, será revisada a regulamentação da Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX) e modernizado o modelo de promoção comercial.
No segundo semestre, ganha destaque a regulamentação dos diversos agentes que compõem a cadeia econômica do setor, como provedores de jogos, plataformas, estúdios e fornecedores de odds. A proposta da SPA é estabelecer diretrizes claras para garantir maior responsividade regulatória e combater a atuação de plataformas não autorizadas.
Outro avanço previsto é a constituição de um Sistema Nacional de Apostas, com o objetivo de promover o federalismo cooperativo entre União, estados e Distrito Federal, além de difundir boas práticas e padronizar exigências técnicas e ações contra a lavagem de dinheiro.
Diretrizes para o consumidor e operadores
Em resposta às crescentes preocupações com o impacto do jogo problemático, a SPA também incluiu na agenda medidas voltadas ao atendimento de consumidores e familiares em situação de dependência. A iniciativa prevê a criação de orientações específicas para canais de atendimento e a incorporação de boas práticas visando a preservação da saúde mental dos usuários.
Já em 2026, o foco será o aprimoramento dos processos de autorização e fiscalização dos operadores de apostas, consolidando os aprendizados obtidos durante os primeiros ciclos de concessão. A SPA ainda prevê uma revisão nos critérios de certificação de entidades que auditam plataformas de apostas, com possível exigência de presença física no Brasil para garantir maior controle e eficiência.
No último trimestre de 2026, a Secretaria planeja modernizar o regime de captação antecipada da poupança popular e revisar o sistema sancionador aplicável às empresas que exploram apostas de quota fixa.
Avanços importantes para o mercado
A agenda definida pela SPA mostra um avanço importante no processo de consolidação do mercado de apostas no Brasil. A abordagem é ambiciosa e tenta equilibrar a expansão econômica do setor com responsabilidade social e maior rigor na fiscalização. A criação de uma plataforma nacional de autoexclusão e a padronização do atendimento a jogadores com transtornos, por exemplo, são medidas que realmente podem fazer a diferença no cuidado com o apostador.
Ao mesmo tempo, a tentativa de organizar e fiscalizar a cadeia de fornecedores é um passo ousado e necessário, pois não são só os operadores que influenciam a integridade do mercado, desenvolvedores de jogos, provedores de odds e plataformas também precisam estar sob vigilância regulatória.
Se tudo for implementado com o comprometimento esperado, a agenda pode ajudar a reduzir a informalidade no setor e gerar um ambiente muito mais seguro tanto para operadores quanto para usuários.
Você pode conferir o relatório completo no link abaixo:
