A recente aprovação do Projeto de Lei 2.985/2023 pelo Senado, que impõe restrições severas à publicidade de apostas esportivas e jogos online, provocou forte reação de entidades representativas do setor de iGaming. Em manifesto público, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) expressou profunda preocupação com os impactos da proposta, alertando que o veto à comunicação das operadoras legalizadas pode abrir espaço para o avanço do mercado informal.
“A publicidade legal orienta, informa e protege. A proibição empurra o apostador para canais ilegais, onde não há regras, transparência ou compromisso com o jogo responsável”, afirma o texto publicado pelo IBJR.
Segundo o instituto, mais de 50% do mercado de apostas no Brasil ainda é informal, e limitar a comunicação das operadoras autorizadas apenas enfraquece o ambiente regulado, que já conta com regras rígidas definidas pela Lei 14.790/23, portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e diretrizes do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária).
Medidas podem prejudicar o consumidor e dificultar fiscalização
O projeto, que agora segue para a Câmara dos Deputados, proíbe ações promocionais com atletas, artistas, influenciadores e autoridades, restringe os horários e canais de veiculação de anúncios e impede a divulgação de odds ou cotações em tempo real durante transmissões esportivas.
Para os representantes do setor, o risco está em retirar a visibilidade de plataformas licenciadas, dificultando a identificação, fiscalização e o controle de conteúdo nocivo ao público.
“O consumidor ficará sem referências claras sobre o que é uma plataforma segura. Isso dificulta inclusive o trabalho de proteção a menores e vulneráveis”, aponta o manifesto.
Regras já existentes são consideradas suficientes
Tanto o IBJR quanto operadores ouvidos pelo Bônus de Apostas destacam que o setor já adota diversas restrições publicitárias voluntárias, como:
Limite de idade para anúncios (proibição de alvos com menos de 21 anos)
Ausência de apelos a ganhos fáceis ou promessas financeiras
Classificação indicativa nos anúncios televisivos
Sistema de opt-out nas plataformas digitais
Essas medidas, afirmam os representantes do setor, demonstram que o mercado legal está comprometido com a responsabilidade social e o combate à ludopatia. “Tratar a publicidade como o problema central é ignorar que é justamente ela que permite o controle e o acesso à informação segura”, argumentam.
O IBJR finaliza o manifesto reiterando o compromisso com o diálogo e o desenvolvimento sustentável do setor. Para a entidade, a construção de um ecossistema legal e ético só é possível com a preservação do direito à informação, da transparência e da regulação publicitária responsável.
Confira o pronunciamento na íntegra
"O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifesta profunda preocupação com a aprovação do PL nº 2.985 pelo Senado, que impõe severas restrições à publicidade de casas de apostas legalizadas, deixando um campo ainda mais aberto para o mercado informal. A proposta enfraquece a comunicação entre as empresas de apostas legalizadas e os apostadores, comprometendo a sustentabilidade de um setor regulado e comprometido com o jogo responsável. Essas restrições expõe o apostador ainda mais ao mercado ilegal, que já representa cerca de metade do mercado, não oferecendo garantias, sem controle e sem qualquer retorno para a sociedade.
A publicidade legal orienta, informa e protege. Com ela, o cidadão identifica plataformas regulamentadas, que seguem normas rígidas e assumem compromissos com o jogo responsável.
O Brasil já possui um marco regulatório robusto e em constante aprimoramento. A Lei 14.790/23, a Portaria nº 1.231/24 da SPA e o Anexo X do Código CONAR, elaborado com a contribuição ativa do IBJR, estabelecem critérios claros para a comunicação do setor, com foco na ética e na proteção de públicos vulneráveis.
O IBJR segue comprometido com o diálogo, com o jogo responsável e com o desenvolvimento de um mercado ético e responsável para todos os brasileiros."
