Um grupo de parlamentares protocolou no Congresso Nacional um conjunto de projetos de lei com o objetivo de restringir a publicidade de apostas online no Brasil. A proposta central, liderada pela deputada Duda Salabert (PDT-MG), foi construída em conjunto com as deputadas Tabata Amaral (PSB-SP), Camila Jara (PT-MS) e o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).
O texto busca limitar a exposição excessiva da população a propagandas de casas de apostas, especialmente nas mídias digitais, eventos esportivos, redes sociais e patrocínios, com exceção de locais físicos devidamente regulamentados.
Projeto prevê regras mais rígidas para publicidade e criação de código de conduta
Segundo o projeto, mesmo em ambientes onde a publicidade seja autorizada, as peças devem conter:
Alertas sobre os riscos do vício em jogos
Proibição clara da participação de menores de idade
Criação de um código de conduta publicitária, com foco em responsabilidade social e proteção ao consumidor
A deputada Duda Salabert afirma que a iniciativa faz parte do chamado “pacote das BETs”, que inclui outras medidas legislativas, como a proibição da nomeação de pessoas com vínculo com empresas de apostas para cargos públicos federais.
“Busca-se, com isso, mitigar os impactos negativos da atividade de apostas, sem impedir sua existência regulamentada, mas estabelecendo limites claros para sua promoção e consumo”, destaca o texto do projeto.
Preocupações com saúde mental e influência da publicidade
A justificativa da proposta reforça a preocupação com os impactos da publicidade agressiva sobre a população, sobretudo os mais jovens e vulneráveis. Os parlamentares citam o reconhecimento, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), do vício em jogos como um distúrbio mental grave.
A crescente presença das apostas no cotidiano, por meio de influenciadores, atletas, clubes e plataformas de mídia, tem gerado pressão por uma regulamentação mais protetiva.
Regras atuais e papel do CONAR
Desde janeiro de 2025, as apostas online operam sob a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria 1.231/2024, que definem regras para operação e publicidade do setor. Entre as diretrizes atuais estão:
Proibição de promessas falsas de ganhos
Restrições a publicidade voltada para menores
Obrigatoriedade de mensagens sobre jogo responsável
O presidente do CONAR, Sérgio Pompilio, destacou durante audiência da CPI das Bets que a autorregulação publicitária precisa evoluir para lidar com influenciadores digitais, algo que não era comum antes da legalização do setor.
O CONAR trabalha em conjunto com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) para criar um sistema de consequências, que prevê multas e suspensão de autorizações em casos de infrações.
O projeto ainda tramita nas comissões da Câmara dos Deputados e poderá ser debatido em conjunto com outras propostas já existentes sobre o tema. A expectativa é de que as discussões ganhem força ao longo de 2025, especialmente diante da consolidação da regulamentação das apostas e do avanço de investigações conduzidas pela CPI das Bets.
