A PixBet, casa de apostas e cassino online que patrocina o Flamengo, foi multada pelo Procon-SP em R$ 1,12 milhão por práticas consideradas abusivas e contrárias à legislação de proteção e defesa do consumidor. A multa foi aplicada com base em informações financeiras analisadas pela fundação, e a empresa pode recorrer da sanção.
Cláusulas abusivas e motivo da multa
Segundo o Procon-SP, os "Termos e Condições" da PixBet contêm cláusulas que colocam os consumidores em desvantagem excessiva. Entre os pontos problemáticos, destacam-se:
- Permissão para modificar unilateralmente o contrato sem aviso prévio ao consumidor;
- Restrição ao saque de valores depositados e não utilizados;
- Exclusão da responsabilidade da empresa por problemas na plataforma que resultem em reclamações;
- Obrigação do consumidor em ressarcir custos de cobrança.
A penalização da PixBet faz parte de um movimento mais amplo das autoridades brasileiras contra práticas abusivas no setor de apostas. Em outubro de 2024, o Procon-SP já havia notificado diversas plataformas que não ressarciram consumidores com valores retidos.
Além disso, em novembro de 2024, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, notificou 17 empresas de apostas online para esclarecimentos sobre bonificações, publicidade e medidas de proteção ao consumidor, especialmente no que se refere à prevenção do endividamento excessivo e à proteção de menores de idade. Entre as notificadas estavam Bet365, Betano, KTO, 1xBet, Parimatch, Sportingbet, Betnacional, Superbet e outras casas de apostas que estão legalizadas atualmente.
Regulamentação do Setor de Apostas no Brasil
Desde 1º de janeiro de 2025, o setor de apostas esportivas no Brasil passou a ser regulamentado. As novas regras incluem:
- Licenciamento obrigatório: Empresas devem obter autorização do governo, pagando uma taxa de R$ 30 milhões para operar legalmente no país.
- Tributação: As operadoras pagam 18% sobre a receita líquida, enquanto apostadores que ganham acima de R$ 2.112 são taxados em 30% sobre o valor que exceder esse limite.
- Responsabilidade social: Casas de apostas licenciadas, como Betano, PixBet e Bet365, devem apoiar campanhas educativas, alertar sobre os riscos do vício em jogos e oferecer orientações sobre dependência.
- Verificação de identidade dos apostadores: todos os usuários da casa de apostas precisa passar por um processo de verificação de documentos e reconhecimento facial.
Com o aumento da fiscalização e as novas exigências regulatórias, o setor de apostas no Brasil passa por uma grande transformação, com o objetivo de proteger consumidores e garantir maior transparência nas operações das plataformas.
