A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda segue avançando no processo de legalização e regulação do mercado de apostas no Brasil. Nesta quinta-feira (15), foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.055/2025, que concede licença operacional à empresa Sportvip Group International Apostas Ltda, com validade até 13 de maio de 2030.
Com a autorização, três novas marcas passam a atuar de forma oficial no país: EsportivaVip, CBesportes e DonosDaBola. Todas estão aptas a oferecer tanto apostas esportivas quanto jogos online, nas modalidades física e virtual, conforme estabelecido pela legislação em vigor.
Empresas se somam ao crescente grupo de operadores licenciados
A licença é mais um marco no processo de consolidação do setor de apostas de quota fixa no Brasil, conforme previsto na Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as operações de iGaming em território nacional.
As empresas licenciadas devem cumprir exigências rígidas, como:
Identificação dos usuários com CPF e reconhecimento facial
Adoção de medidas contra lavagem de dinheiro
Promoção de jogo responsável
Atuação sob domínio .bet.br, conforme definido por normas da SPA/MF
A Sportvip Group passa a integrar o grupo de operadores que atuam de forma 100% regularizada, contribuindo com arrecadação de tributos, segurança jurídica para os jogadores e combate à informalidade no setor.
Licenciamento reforça expansão controlada do iGaming no Brasil
Segundo a Portaria assinada por Régis Anderson Dudena, secretário da SPA, a autorização está amparada nas leis federais que regem o setor e nas informações do processo administrativo SIGAP nº 0065/2024.
A iniciativa reforça a estratégia do governo federal de controlar e monitorar o crescimento do mercado de apostas, promovendo a legalidade e reduzindo o espaço para operadores não autorizados.
Com a nova licença, o Brasil amplia a diversidade de plataformas reguladas disponíveis aos apostadores, contribuindo para a profissionalização do setor e a proteção dos consumidores.
